Centro Acadêmico Benevides Paixão

O governo encaminhou para o Congresso no final de janeiro projeto que descriminaliza as rádios comunitárias ao acabar com a pena de prisão para quem for flagrado operando sem autorização. A punição passa a ser administrativa.

Andreza Matais – Folha de S. Paulo – 11/02/2009.

O texto mantém a punição para quem operar sem autorização, mas as penas passam a ser administrativas, com multa e apreensão de equipamentos, além da suspensão do pedido de licença. A prisão está mantida nos casos em que se identificar riscos a serviços de emergência e ao setor aéreo.

A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) disse que o projeto incentiva as rádios piratas e que vai trabalhar pela sua rejeição. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) afirmou que não iria comentar o teor do projeto. O Ministério das Comunicações não retornou.

Segundo Pedro Abramovay, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, o texto atende à reivindicação da Polícia Federal. A PF tem mais de mil inquéritos abertos para investigar esse tipo de denúncia. A Anatel informou que em 2008 foram interrompidas as frequências de 1.252 rádios. Em 2007, foram 1.343. A Abert estima que em todo país há 15 mil emissoras piratas.

Para evitar a discussão do texto na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, composta em sua maioria por deputados ligados ao setor, o governo só enviou o projeto ao Congresso depois de aprovado pelo colegiado outro texto que anistia rádios comunitárias processadas por descumprir a lei.

Com isso, o projeto do governo pode ser apensado ao já aprovado e seguir diretamente para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), na qual será analisada a constitucionalidade da medida.

O texto foi encaminhado pelos ministros Tarso Genro (Justiça) e Hélio Costa (Comunicações), para quem “o direito penal deve ser utilizado apenas como mecanismo de intervenção no caso de violação dos direitos fundamentais”.

A Justiça disse que a votação do projeto é prioridade na pasta neste ano porque “um líder comunitário que monta uma rádio irregular não é bandido, não pode ir para a cadeia”.

Para o presidente da Abert, Daniel Slaviero, a prisão é um fator inibidor. “O projeto pode servir como estímulo a transgressão. Vemos com grande preocupação discriminalizar uma atividade que causa tantos danos às telecomunicações.”

Ele disse que a Abert defende as rádios comunitárias, aquelas que operaram dentro das regras que impedem a comercialização dos espaços e limitam a frequência a 25 KW.